Crianças e adolescentes têm direitos, que hoje são reconhecidos, enfatizados e garantidos por lei, independente da classe, raça o qualquer outro tipo de discriminação. Não raro profissionais e instituições precisam estar sempre atentas a essas especificações, para defender mesmo os menores cuidados para com os mais novos cidadãos do país. Conhecer as especificações e detalhes sobre essas normas é sempre indicado para qualquer brasileiro.
Para ter certeza dessa garantia sempre, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado. Formado por um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, tem como objetivo enfatizar e reafirmar a garantia à proteção total e permanente de toda e qualquer criança e adolescente no país. Como um todo, o ECA atualizado funciona como base para a aplicação de medidas e expedição de possíveis encaminhamentos.
O ECA
Aqui na Livraria CPT você pode fazer o download do Estatuto da Criança e do Adolescente completo e atualizado, diretamente para seu computador. O arquivo disponível está de acordo com a Lei nº 8.069, de criação do Estatuto em 13 de Julho de 1990 e atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.829, de 25 de Novembro de 2008.
O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Dentre os tópicos principais, encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Link: http://www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/eca_L8069.pdf
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